Piracaia - Zona Azul Brasil

Por ordem e determinação das Autoridades do Município de Piracaia, a partir do dia 04 de outubro de 2021 não há mais a opção e a possibilidade do pagamento do Aviso de Irregularidade em até 48 horas. O Usuário terá até 10 minutos para adquirir ou para ativar o seu tíquete. Após esse período e de forma imediata, estará sujeito à aplicação de infração grave.

Idosos devem obrigatoriamente apresentar credencial do idoso, dentro da validade e em via original no painel do veículo estacionado. Possuem 1 hora de isenção por dia e por veículo, conforme regulamentado.

Pessoas com deficiência devem obrigatoriamente apresentar a credencial, dentro da validade e em via original no painel do veículo estacionado. Possuem 1 hora de isenção por dia e por veículo, conforme regulamentado

Motocicletas são isentas dentro dos bolsões destinados a esta utilidade.

Operações extraordinárias: Devem estar em acordo com a sinalização viária no local.

Carga e descarga: Possuem isenção de até 30 min. Justamente para estimular a rotatividade dessas vagas. Após esse período, a cobrança é regular.

- Tempo máximo de permanência em cada vaga: Máximo de 2 (duas) horas por vaga, conforme regulamentação. - Decreto Municipal: Regulamentado pelas Leis Municipais nº 2856/2017 e 3002/2019 e pelos decretos disponíveis pelo site:

Código Brasileiro de Transito – Lei Federal n° 9503 de 23 de Setembro O estacionamento rotativo está amparado pela Lei Federal nº 9.503/97 de 23/09/1997, inciso X do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro e pela Legislação nº 10.260/2007 As vagas são consideradas como VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO. Configurada a infração de trânsito em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização, de acordo com a Lei Federal, o infrator estará sujeito a receber uma notificação, conforme é previsto no CTB - Código de Trânsito Brasileiro, com MULTA no valor de R$ 195,30 e mais 5 pontos na CNH. A infração é grave. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015.) Penalidade - MULTA. Medida administrativa: REMOÇÃO DO VEÍCULO.