Itaquaquecetuba - Zona Azul Brasil

Atenção: Não haverá mais venda de ticket avulso e regularização do ACT pelos Monitores da Concessionária. ✅ NOVO ACT – AVISO ELETRÔNICO DE PÓS-USO: para pagamento em até 2 horas, pelo mesmo valor da tarifa regular de 2 horas ou seja, R$ 5,00. Você usa primeiro e paga depois! Após o período, o aviso se transformará automaticamente em ACT - AVISO ELETRÔNICO DE IRREGULARIDADE, conforme abaixo. ✅ ACT – AVISO ELETRÔNICO DE IRREGULARIDADE: para pagamento em até 10 dias corridos no valor de R$ 20,00. Após o período, o veículo estará sujeito às penalidades, previstas no CTB – Lei Federal 9 503-97.

VAGA PARA IDOSOS: Os veículos estacionados nas referidas vagas, tem a obrigação de portar no painel o “CARTÃO IDOSO” pessoal e intransferível, , tendo isenção de até 2 horas conforme regulamentação.

VAGA PARA DEFICIENTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE): Os veículos estacionados nas referidas vagas, tem a obrigação de portar no painel o “CARTÃO DEFICIENTE-PNE” pessoal e intransferível, tendo isenção de até 2 horas conforme regulamentação

Motocicletas são isentas dentro dos bolsões destinados a esta utilidade. Operações extraordinárias: Devem estar em acordo com a sinalização viária no local.

- Tempo máximo de permanência em cada vaga: 02 horas em todas as cidades administradas pela Zona Azul Brasil Código Brasileiro de Transito – Lei Federal n° 9503 de 23 de Setembro O estacionamento rotativo está amparado pela Lei Federal nº 9.503/97 de 23/09/1997, inciso X do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro e pela Legislação nº 10.260/2007 As vagas são consideradas como VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO. Configurada a infração de trânsito em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização, de acordo com a Lei Federal, o infrator estará sujeito a receber uma notificação, conforme é previsto no CTB - Código de Trânsito Brasileiro, com MULTA no valor de R$ 195,30 e mais 5 pontos na CNH. A infração é grave. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015.) Penalidade - MULTA. Medida administrativa: REMOÇÃO DO VEÍCULO.